ATO DECLARATÓRIO CSA Nº 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 - Para o despacho de trânsito aduaneiro simplificado, instituído pela Instrução Normativa supramencionada, o registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado/DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
Acesso completo — exclusivo para assinantes
Você visualizou a breve descrição deste ato. Para consultar o documento integral, entre com sua conta Premium ativa ou conheça a assinatura COMEXLEIS.
O cadastro não libera o acesso automaticamente. A assinatura precisa estar ativa e dentro do prazo de validade.