ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 - A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2000, aplicável; na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 2001, é de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento).
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