ATO DECLARATÓRIO COSAR/COANA/COTEC Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 1993 - Que a partir de 01/04/93 deverá constar no campo 05 do Darf o código da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal em que, conforme o caso, tiver ocorrido o despacho aduaneiro
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