ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, DE 02 DE MAIO DE 2001 - Ratifica os Convênios ICMS 02/01, 05/01, 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 14/01, 16/01, 18/01, 20/01, 21/01, 22/01, 23/01, 24/01.
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