ATO DECLARATÓRIO CIEF/CSA Nº 292, DE 2 DE SETEMBRO DE 1991 - No preenchimento do campo 24 - Alfândega de Destino - do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro MIC/DTA, instituído pela IN/DpRF nº 56/91, devem ser utilizados os códigos presentes nas Tabela
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