ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 46, DE 12 DE MAIO DE 1986 - Declara que, nos termos da Portaria SRF nº 222, de 01 de abril de 1985, continuam em vigor os atos que instituem e regulam o funcionamento do Depósito Especial Alfandegado (DEA) (Portarias MF nºs 145/77, 385/77, 266/77 e 973/79
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