ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 1987 - declara: Terminais Retroportuários Alfandegados poderão ser instalados em áreas contíguas à de porto alfandegado, entendendo-se como tal, as situadas em zonas urbanas destinadas a atividades retroportuárias, adjacentes à faixa portuária.
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