ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - declara: A baixa dos termos de responsabilidade firmados por ocasião da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a materiais de reposição e conserto, para emprego em container estrangeiro estacionado no território nacional, far-se-á mediante comprovação:
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