PORTARIA INMETRO Nº 133, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - Considerando que, no âmbito da metrologia legal, os fabricantes e importadores que não possuírem portaria de aprovação de modelo para os instrumentos de medição relacionados no art. 2º da Portaria Inmetro n.º 585, de 1º de novembro de 2012, deverão ser considerados em condições equivalentes àqueles detentores de modelos aprovados;