Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 22/09/2026 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 926/2026.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Inclui produtos na lista de reduções tarifárias por razões de abastecimento, com quotas e prazos definidos.
DECRETO Nº 13.126, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (*) Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, com vigência para o Brasil em 1º de outubro de 2026.
CIRCULAR Nº 90, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 – SECEX decide: Iniciar revisão da medida antidumping, magnésio metálico, originárias da China
Notícias Siscomex Importação nº 100/2026 Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS) – informações complementares.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Receita sujeita ao IRPJ e à CSLL os benefícios Prodepe-Importação e PEAP recebidos por importadoras por conta e ordem.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.688, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 MAPA fixa requisitos fitossanitários para importar mudas de paspalum litorâneo produzidas na Argentina.
