PORTARIA Nº 536, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta a prorrogação excepcional, por mais 1 ano, de atos de drawback suspensão afetados pelas tarifas adicionais dos EUA, mediante comprovação documental e requisitos específicos.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Portaria SDA/MAPA nº 1.676/2026 — Atualiza o cronograma de implementação do SISPA, estabelecendo prazos para migração de produtos técnicos, equivalentes, formulados e pré-misturas para o novo sistema.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (*) Amplia e ajusta os critérios do Plano Brasil Soberano, incluindo exportadores afetados pelas tarifas dos EUA e para países do Golfo, além de seus fornecedores e setores elegíveis

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.672, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 194, DE 17 DE agosto DE 2026 Plano Brasil Soberano: amplia e atualiza os critérios de elegibilidade ao apoio para exportadores afetados pelas tarifas dos EUA e exportações ao Golfo Pérsico, incluindo diversos setores, fornecedores e cooperativas.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.673, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 MAPA – Importação/Exportação: consulta pública propõe novas regras para insumos agrícolas, com controles via LPCO e Duimp, abrangendo agrotóxicos, fertilizantes, sementes e mudas.

PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - SECEX Tornar nula a Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024

PORTARIA SECEX Nº 534, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 SECEX – Cota de Importação: regulamenta cota de 1.500 t de TPU (NCM 3909.50.29), com II de 0%, via LPCO/Duimp, limitada inicialmente a 150 t por empresa.

PORTARIA MAPA Nº 945, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Cana-de-açúcar/NE: definida documentação para comprovar prejuízos por tarifas às exportações ou eventos climáticos e obter subvenção.

Portaria SDA/MAPA Nº 1665 DE 07/08/2026 - CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA) - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB Nº 715, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Receita de Consenso: regulamenta procedimento para solução consensual de conflitos tributários e aduaneiros com a Receita Federal, buscando prevenir litígios.

PORTARIA ALF/POA Nº 29, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 Curso aduaneiro passa a ser obrigatório para credenciamentos e renovações a partir de 2027; credenciados em 2026 têm até 31/03/2027 para comprovação.

Portaria SDA/MAPA Nº 1641 DE 30/06/2026 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Lobelia erinus e Lobelia x speciosa, produzidas em qualquer origem

Portaria COANA nº 203, de 24.07.2026 - Retificação - Controle aduaneiro - Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV)

PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026 Atualiza regras das cotas Veículos-Colômbia e Hilton, incluindo prazos, redistribuição de saldos e uso antecipado da reserva técnica.

PORTARIA COANA Nº 203, DE 24 DE JULHO DE 2026 Regulamenta o registro e a liberação automáticos da e-DBV no modal aéreo, com pagamento do imposto em até 30 dias.

PORTARIA COANA Nº 201, DE 20 DE JULHO DE 202 Institui teste de diferimento de tributos na importação via Duimp para até 30 operadores OEA-C Referência.

PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.661, DE 23 DE JULHO DE 2026 MAPA estabelece requisitos para importar sementes de Celosia spp. da Tailândia, com certificado e inspeção fitossanitária.

PORTARIA SECEX Nº 529, DE 23 DE JULHO DE 2026 Secex estabelece os critérios para distribuição de cotas de importação com alíquota de 0%, por ordem de registro no LPCO.

PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026 RFB atualiza as regras e documentos para o trânsito simplificado e a consolidação de remessas expressas devolvidas ao exterior.

PORTARIA SECEX Nº 523, DE 15 DE JULHO DE 2026 Entidades autorizadas pela Secex poderão emitir certificados de origem para exportações em todo o território nacional.

PORTARIA SECEX Nº 522, DE 14 DE JULHO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025.

PORTARIA MAPA Nº 936, DE 13 DE JULHO DE 2026 Incorpora ao Brasil os requisitos fitossanitários do Mercosul para importação e exportação de sorgo e revoga a norma anterior.

PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de 2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica,

Portaria SECEX Nº 516 DE 07/07/2026 Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4, Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil dos insumos que especifica.

Portaria SECEX Nº 515 DE 07/07/2026 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 925/2026.

Portaria SECEX Nº 509 DE 18/06/2026* Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 917/2026, que alterou os anexos II, V, VI da Resolução GECEX Nº 272/2021.

Portaria SDA/MAPA Nº 1650 DE 08/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de ciclamen-da-Pérsia (Cyclamen persicum) produzidas na República da Turquia.

Portaria SDA/MAPA Nº 1655 DE 06/07/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de mamona (Ricinus communis) produzidos na República do Paraguai

Portaria SDA/MAPA Nº 1654 DE 06/07/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para estacas e mudas de oliveira (Olea europaea) produzidas na República Argentina.

Portaria SDA/MAPA Nº 1659 DE 08/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas e estacas de bambu-da-sorte (Dracaena sanderiana) produzidas na República Popular da China.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.653 / 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosiaspp. produzidos no Reino da Tailândia.

Portaria SDA/MAPA Nº 1647 DE 02/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Monstera spp. produzidas em qualquer origem.

Portaria SDA/MAPA Nº 1652 DE 03/07/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de mamona (Ricinus communis) produzidos na República Argentina.

Portaria SECEX Nº 514 DE 07/07/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 924/2026

Portaria SDA/MAPA Nº 1648 DE 02/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo (Vaccinium corymbosum) produzidas na República do Peru.

Portaria SECEX Nº 513 DE 03/07/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 927/2026.

Portaria SDA/MAPA Nº 1657 DE 06/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de torênia (Torenia fournieri) produzidas na República da Guatemala.

Portaria SDA/MAPA Nº 1660 DE 08/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophilaspp.) produzido em qualquer origem.

Portaria SDA/MAPA Nº 1645 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica juncea produzidas em qualquer origem.

PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026 - SECEX decide: Encerrar o procedimento de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto aço GNO,

Portaria SECEX Nº 511 DE 29/06/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 929/2026.

Portaria SDA/MAPA Nº 1641 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Lobelia erinus e Lobelia x speciosa, produzidas em qualquer origem

Portaria SDA/MAPA Nº 1643 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de baunilha (Vanilla spp.) produzidas em qualquer origem

Portaria SDA/MAPA Nº 1642 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de berinjela (Solanum melongena) produzidas em qualquer origem.

Portaria SDA/MAPA Nº 1640 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de rizomas de peônia (Paeonia spp.), produzidos em qualquer origem.

Portaria SECEX Nº 510 DE 25/06/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do COMEX Nº 919/2026.

Portaria MAPA Nº 922 DE 23/06/2026 - Fica instituído o Programa de Integração Produtiva e Logística Brasil-Bolívia-Pacífico, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

PORTARIA COLOG/C Ex nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026 Exército altera regras de EPBI e blindagens, com transição para materiais importados e exigências de rastreabilidade, NF-e e registros no SICOVAB.

PORTARIA SECEX Nº 509, DE 18 DE JUNHO DE 2026 SECEX definiu critérios de alocação de cotas de importação com II 0% para pigmentos tipo rutilo e sardinhas, via LPCO no Portal Único Siscomex.

PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante. Destaque para temas aduaneiros e comex: 216 revisão aduaneira, 227 drawback suspensão, 229 importação/preço de transferência, 232 despesas portuárias na exportação, 236 classificação fiscal, 237 recinto alfandegado/exportação e 238 pena de perdimento na exportação] Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

PORTARIA MAPA Nº 919, DE 17 DE JUNHO DE 2026 MAPA regulamenta o fluxo oficial para consultas técnicas: pedidos deverão ser feitos via SEI, não por e-mail/telefone/Fala.BR, com resposta orientativa em até 30 dias, prorrogável

PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 900, de 3 de junho de 2026, e altera a Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025

PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados

PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 173 / 2026 Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.

PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 Altera regras de transparência ativa da Receita Federal sobre benefícios tributários, priorizando dados da Dirbi e atualizando anexos, inclusive de benefícios ligados à importação e regimes aduaneiros

PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior – FGCE.

PORTARIA SECEX Nº 501, DE 19 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026, que altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020

PORTARIA SECEX Nº 498, DE 15 DE MAIO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026, e altera a Portaria Secex nº 461, de 26 de dezembro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026.

Portaria SDA/MAPA Nº 1626 DE 14/05/2026 Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado.

Portaria COANA Nº 193 DE 13/05/2026 Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana Nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

Portaria MF Nº 1342 DE 12/05/2026 Altera a Portaria MF Nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei Nº 1804/1980

PORTARIA SECEX Nº 497, DE 13 DE MAIO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026.

PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.

PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.

Portaria SECEX Nº 492 DE 30/04/2026 - ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-EXPORTAÇÃO

Portaria SECEX Nº 491 DE 29/04/2026 - ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 495, DE 5 DE MAIO DE 2026 Atualiza regras e cotas de exportação do Mercosul para a UE (2026), definindo volumes, tarifas e procedimentos na DUE para produtos agroindustriais.

PORTARIA SECEX Nº 494, DE 4 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria Secex nª 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.

Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de 30 de abril de 2026 Dispõe sobre a formalização do reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. Veja na íntegra:

PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas

PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026 - Portaria define regras para distribuição de cotas de importação (Res. Gecex 874/2026): licenças via LPCO por ordem de registro, com limite

PORTARIA SECEX Nº 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 485, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.611, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava (Vicia faba) produzidas na República Francesa.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.610, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.

Portaria ALF/POA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA

PORTARIA RFB Nº 673 , DE 9 DE ABRIL DE 2026 Aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881, de 31 de março de 2026.

PORTARIA SECEX Nº 481, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874, de 31 de março de 2026.

PORTARIA CONJUNTA COANA/COMAC Nº 186, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Institui protocolo para compartilhamento controlado de dados fiscais pela Receita Federal com órgãos de auditoria (CGU/TCU), garantindo sigilo, rastreabilidade e acesso seguro em ambiente controlado.

PORTARIA SECEX Nº 480, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

Portaria SECEX Nº 479 DE 23/03/2026 Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com desqualificação da origem Turquia para laminados a frio (NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90) e determinação de reclassificação da origem para a China.

portaria COANA Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o credenciamento e autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados e a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros

PORTARIA SECEX Nº 478, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026.

PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - SECEX resolve: ncerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial contra o produto alto-falante, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, originárias da República Popular da China

PORTARIA SECEX Nº 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - ALTO-FALTANTES - ENCERRAMENTO

PORTARIA SECEX Nº 471, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 847, de 29 de janeiro de 2026, e nº 848, de 29 de janeiro de 2026;

PORTARIA SECEX Nº 470, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 846, de 15 de janeiro de 2026,

PORTARIA SECEX Nº 469, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre alteração na Portaria Secex nº 462, de 29 de dezembro de 2025, para postergar a data de revogação das disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.

PORTARIA RFB Nº 638, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - 19/01/2026 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - MERCADORIAS APREENDIDAS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 468, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025

PORTARIA SECEX Nº 463, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 388, de 14 de março de 2025

PORTARIA SECEX Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - COTA HILTON - UTILIZAÇÃO DA PARCELA DE COTA

PORTARIA SECEX Nº 461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 838, de 22 de dezembro de 2025.