DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2026 (*) Aprova o Acordo Internacional do Café de 2022, firmado no âmbito do Conselho Internacional do Café.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2026 (*) Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, incorporando ao ordenamento brasileiro deliberação adotada no âmbito do Mercosul.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2019 - Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2018 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2017 (*) - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.