PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (*) Amplia e ajusta os critérios do Plano Brasil Soberano, incluindo exportadores afetados pelas tarifas dos EUA e para países do Golfo, além de seus fornecedores e setores elegíveis
CIRCULAR Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Conclui preliminarmente pela existência de dumping e dano à indústria brasileira de tecidos não tecidos importados da China, Egito e Israel, sem aplicação de direito provisório, e prorroga a investigação por 18 meses.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Inclui 6 produtos na lista de reduções tarifárias por razões de abastecimento do Mercosul, todos com alíquota de importação de 0%, mediante quotas e prazos específicos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Prorroga por 1 ano, excepcionalmente, os prazos de suspensão de tributos de atos de drawback-suspensão afetados pelas tarifas adicionais dos EUA, observados requisitos e condições específicas.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras para comércio digital, dados, assinaturas eletrônicas e facilitação do comércio. Veda direitos alfandegários sobre transmissões eletrônicas.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Atualiza as regras do comércio de serviços financeiros do Mercosul, com foco em regulação, transparência, pagamentos e proteção do sistema financeiro.
Notícias Siscomex Exportação nº 023/2026 Atualização da NSE nº 019/2024 – Emissão de Certificados de Origem Cota Açúcar
