SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Receita Federal – Regimes Aduaneiros: Esclarece que a exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não se aplica a bens exportados com intenção definitiva e declara parcialmente ineficaz consulta que solicita assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/COSIT – AFRMM: Esclarece que o AFRMM, seu ressarcimento e a respectiva correção monetária não podem ser objeto de compensação tributária pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo considerada não declarada a compensação realizada.
PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 SECEX/MDIC – Brasil/Noruega: Estabelece critérios para distribuição de cotas de exportação de 12 produtos agropecuários, no âmbito do Acordo Mercosul-EFTA, com tarifa intracota de 0%, controle pelo LPCO/Siscomex e vigência a partir de 01/11/2026.
CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 Secex/Decom – Antidumping: Conclui preliminarmente pela existência de dumping nas importações de refratários originários da China, com dano à indústria nacional, sem aplicação de direito provisório.
CIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 Secex – TEC/NCM Mercosul: Abre consulta pública por 45 dias sobre proposta de alteração da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Secex/Decom – Antidumping: Conclu preliminarmente pela existência de dumping nas importações de eletrodos de grafite da China e Índia, sem aplicação de direito provisório, e prorroga a investigação para 18 meses.
CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 – Secex/Decom – Anticircunvenção: Atualiza os prazos da revisão sobre importações de batatas congeladas temperadas da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, com parecer final previsto para 11/01/2027
PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/Coana – Trânsito Aduaneiro: Altera regras de simplificação e monitoramento eletrônico de cargas terrestres, com novos requisitos de rastreamento, sensores e transmissão de dados, exigíveis para unidades de carga a partir de 02/01/2027.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026 Congresso Nacional – Drawback Suspensão: Prorroga por 60 dias a vigência da MP nº 1.386/2026, que amplia excepcionalmente os prazos de suspensão tributária para exportações afetadas pelas tarifas adicionais dos EUA.
