DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 Decreto fortalece o Brasil Semicon, amplia incentivos do Padis e simplifica importações e exportações de semicondutores, equipamentos e insumos.

DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Decreto atualiza regras das adidâncias tributárias e aduaneiras no exterior, incluindo postos em Assunção, Montevidéu e Pequim, além de novas regras para assistência à saúde dos adidos.

DECRETO Nº 12.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação

DECRETO Nº 12.992, DE 30 DE MAIO DE 2026 Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.

DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026 Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026 - Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta CBS, com os seguintes destaques para o Comércio Exterior: a) A contribuição social incide sobre operações de importação de bens e serviços, com regras específicas para cálculo e recolhimento (art. 65) b) Nas exportações, há previsão de não incidência da contribuição, como forma de incentivo ao comércio exterior (art. 90) c) O papel do despachante aduaneiro é destacado como responsável por intermediar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas junto à Receita Federal, especialmente no despacho de importação (art. 23) d) O regulamento detalha procedimentos de registro, classificação e desembaraço aduaneiro, vinculando o recolhimento da contribuição às etapas do processo de importação]

DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP,

DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISTAS, PARTICULARES E DE ALUGUEL - MERCOSUL

DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Decreto Nº 58390 DE 03/10/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nos recebimentos, pelo importador, de bens importados do exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025 - REINTEGRA - PERCENTUAL DE CRÉDITO

DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025 - CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO DE CONCESSÕES COMERCIAIS EM RESPOSTA A MEDIDAS UNILATERAIS - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Revogado pelo Decreto nº 12.451, de 2025

DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai

DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina

DECRETO Nº 11.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX

DECRETO Nº 11.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 11.896, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 11.894, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.

DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2019 - Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2018 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2017 (*) - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no Município de Senador Guimard, no Estado do Acre.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

DECRETO Nº 11.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024

DECRETO Nº 11.182, DE 24 DEAGOSTO DE 2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Revogado pelo Decreto nº 12.709, de 2025

DECRETO Nº 11.120, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.

DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.

DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO Nº 11.088, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.

DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

DECRETO Nº 11.052, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.

DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DECRETO Nº 10.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

DECRETO Nº 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.

DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.

DECRETO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel , gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

DECRETO Nº 10.613, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020

DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos.

DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.448, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.397, DE 16 DE JUNHO DE 202 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores

DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

DECRETO Nº 10.350, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020 - Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.

DECRETO Nº 10.271, DE 6 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

DECRETO Nº 10.262, DE 5 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

DECRETO Nº 10.242, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.215, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.

DECRETO Nº 10.214, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

DECRETO Nº 10.213, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 10.200, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 - Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.

DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Revogado pelo Decreto nº 12.152, de 2024

DECRETO Nº 10.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024

DECRETO Nº 10.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai

DECRETO Nº 10.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras

DECRETO Nº 10.097, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Revoga o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010

DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 10.071, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.

DECRETO Nº 10.058, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 10.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.