CIRCULAR Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2026 SECEX abriu redeterminação do antidumping sobre ácido cítrico da chinesa Shandong Ensign, por possível absorção do direito vigente.
PORTARIA SECEX Nº 509, DE 18 DE JUNHO DE 2026 SECEX definiu critérios de alocação de cotas de importação com II 0% para pigmentos tipo rutilo e sardinhas, via LPCO no Portal Único Siscomex.
PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante. Destaque para temas aduaneiros e comex: 216 revisão aduaneira, 227 drawback suspensão, 229 importação/preço de transferência, 232 despesas portuárias na exportação, 236 classificação fiscal, 237 recinto alfandegado/exportação e 238 pena de perdimento na exportação] Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Notícias Siscomex Importação nº 060/2026 Serviços de Atendimento da Aduana: Nova modalidade disponível
PORTARIA MAPA Nº 919, DE 17 DE JUNHO DE 2026 MAPA regulamenta o fluxo oficial para consultas técnicas: pedidos deverão ser feitos via SEI, não por e-mail/telefone/Fala.BR, com resposta orientativa em até 30 dias, prorrogável
Instrução Normativa BCB Nº 747 DE 17/06/2026 Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB Nº 277/2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB Nº 277/2022.
Resolução COFIG Nº 1 DE 15/06/2026 Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) na contratação de operações ao amparo do programa.
SOLUÇÕES DE CONSULTAS Nº 98.194 à 98.207, DE 9 DE JUNHO DE 2026 Enquadramentos de NCM para produtos médicos, químicos, agrícolas, automotivos, alimentícios, plásticos e equipamentos industriais.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 919, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Reduz a 0% o imposto de importação para dois produtos na LETEC: furoato de fluticasona e motores para ventiladores, com quotas até 22/06/2027.
Circular SECEX Nº 42 DE 18/06/2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
