Resolução GECEX Nº 874 DE 31/03/2026 Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Notícias Siscomex Importação nº 035/2026 Implementação do Acordo Provisório de Comércio Mercosul – União Europeia no Portal Único Siscomex e no Siscomex Importação
Notícias Siscomex Importação nº 034/2026 Alteração de tratamento administrativo e atributos – Inmetro – NCM 87120010
DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Regulamenta CBS, com os seguintes destaques para o Comércio Exterior: a) A contribuição social incide sobre operações de importação de bens e serviços, com regras específicas para cálculo e recolhimento (art. 65) b) Nas exportações, há previsão de não incidência da contribuição, como forma de incentivo ao comércio exterior (art. 90) c) O papel do despachante aduaneiro é destacado como responsável por intermediar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas junto à Receita Federal, especialmente no despacho de importação (art. 23) d) O regulamento detalha procedimentos de registro, classificação e desembaraço aduaneiro, vinculando o recolhimento da contribuição às etapas do processo de importação]
DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.
CIRCULAR Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – SECEX DECIDE: niciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos para refrigeração,
CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – SECEX decide: Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, laminados planos revestidos, originárias da China
PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Isenção na bagagem acompanhada só vale para bens de uso/consumo pessoal durante a viagem; itens fora desse conceito não são isentos. Passageiro pode usar o canal “nada a declarar” se respeitar limites de valor e quantidade
