DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras para comércio digital, dados, assinaturas eletrônicas e facilitação do comércio. Veda direitos alfandegários sobre transmissões eletrônicas.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Atualiza as regras do comércio de serviços financeiros do Mercosul, com foco em regulação, transparência, pagamentos e proteção do sistema financeiro.
Notícias Siscomex Exportação nº 023/2026 Atualização da NSE nº 019/2024 – Emissão de Certificados de Origem Cota Açúcar
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.236, DE 24 DE JULHO DE 2026 – Classificação de Mercadorias, Jarra com corpo de aço inox e base, tampa, alça de polipropileno e filtro micromesh para retenção de partículas
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.672, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).
CIRCULAR Nº 82, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – secex decide: Prorrogar a fase probatória, e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público, medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio (TiO2), do tipo rutilo, originárias da República Popular da China
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 194, DE 17 DE agosto DE 2026 Plano Brasil Soberano: amplia e atualiza os critérios de elegibilidade ao apoio para exportadores afetados pelas tarifas dos EUA e exportações ao Golfo Pérsico, incluindo diversos setores, fornecedores e cooperativas.
CIRCULAR Nº 81, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 – SECEX DECIDE: Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 37, de 7 de maio de 2026, publicada em 8 de maio de 2026, e retificada em 29 de maio de 2026.
Notícias Siscomex Importação nº 089/2026 Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS)
