Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 62 DE 26/08/2026 Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o inciso I, art. 2º da Lei Nº 11281/2006, inscritos em Dívida Ativa da União.
PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Aeroporto de Porto Alegre: Reajusta, a partir de 29/08/2026, as tarifas aeroportuárias, incluindo armazenagem e capatazia de cargas de importação, exportação, trânsito aduaneiro e sob pena de perdimento.
PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Aeroporto de Porto Alegre: Reajusta, a partir de 29/08/2026, as tarifas aeroportuárias, incluindo armazenagem e capatazia de cargas de importação, exportação, trânsito aduaneiro e sob pena de perdimento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Combustíveis, exportações e fertilizantes: Autoriza redução de tributos federais sobre a importação de combustíveis; ajusta requisito de receita de exportação; concede incentivos à produção nacional de fertilizantes e afasta o AFRMM sobre mercadorias destinadas aos projetos aprovados entre 2027 e 2031.
Notícias Siscomex Exportação n° 024/2026 Prorrogação excepcional de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Integrado. Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026.
Notícias Siscomex Importação nº092/2026 Adiamento do desligamento da embalagem tipo Granel para 11/10/2026
Portaria SECEX Nº 537 DE 25/08/2026 Altera a Portaria Secex Nº 72/2020, para permitir, excepcionalmente para o ano cota compreendido entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, e exclusivamente para a Cota Frango destinada à União Europeia,
PORTARIA Nº 536, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Regulamenta a prorrogação excepcional, por mais 1 ano, de atos de drawback suspensão afetados pelas tarifas adicionais dos EUA, mediante comprovação documental e requisitos específicos.
