LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026 Define regras para chocolates e derivados de cacau, incluindo percentual mínimo de cacau e rotulagem obrigatória para produtos nacionais e importados
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Notícias Siscomex Importação n° 038/2026 Revelação de canal sobre águas passa a ser aplicável ao estado de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026 DU-E: o peso líquido deve incluir o produto + embalagem comercial e acessórios (se houver), conforme RA/2009 e IN RFB 1.702/2017
Instrução Normativa RFB Nº 2324 DE 24/04/2026 Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei Nº 9826/1999, e o art. 29 da Lei Nº 10637/2002.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026 – DRAWBACK -PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS – IMPORTAÇÃO DE CACAU
Portaria SECEX Nº 492 DE 30/04/2026 – ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-EXPORTAÇÃO
Portaria SECEX Nº 491 DE 29/04/2026 – ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-IMPORTAÇÃO
