ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO rfb Nº 3, DE 3 DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. (ex-tarifário)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 – Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 – Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
CIRCULAR Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 – SECEX decide: Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR
CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 – SECEX decide: Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, leite em pó, originárias da Argentina e do Uruguai
PORTARIA SECEX Nº 456, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 SECEX resolve: A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 821, de 1º de dezembro de 2025, consignadas no Anexo I desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
Notícias SISCOMEX Sistemas nº 013/2025 Exigência de manutenção da adesão ao DTE e da situação cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no comércio exterior.
