PORTARIA COLOG/C Ex nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026 Exército altera regras de EPBI e blindagens, com transição para materiais importados e exigências de rastreabilidade, NF-e e registros no SICOVAB.
PORTARIA SECEX Nº 509, DE 18 DE JUNHO DE 2026 SECEX definiu critérios de alocação de cotas de importação com II 0% para pigmentos tipo rutilo e sardinhas, via LPCO no Portal Único Siscomex.
PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante. Destaque para temas aduaneiros e comex: 216 revisão aduaneira, 227 drawback suspensão, 229 importação/preço de transferência, 232 despesas portuárias na exportação, 236 classificação fiscal, 237 recinto alfandegado/exportação e 238 pena de perdimento na exportação] Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
PORTARIA MAPA Nº 919, DE 17 DE JUNHO DE 2026 MAPA regulamenta o fluxo oficial para consultas técnicas: pedidos deverão ser feitos via SEI, não por e-mail/telefone/Fala.BR, com resposta orientativa em até 30 dias, prorrogável
PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 900, de 3 de junho de 2026, e altera a Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025
PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados
PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 173 / 2026 Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.
PORTARIA RFB Nº 688, DE 28 DE MAIO DE 2026 Altera regras de transparência ativa da Receita Federal sobre benefícios tributários, priorizando dados da Dirbi e atualizando anexos, inclusive de benefícios ligados à importação e regimes aduaneiros
PORTARIA MF Nº 1.554, DE 27 DE MAIO DE 2026 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior – FGCE.
