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PORTARIA Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2004  Estabelecer os procedimentos para emissão de Licenças de exportação, importação, certificado de origem e re-exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da flora silvestre, incluídos nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Silvestre em Perigo de Extinção -CITES.

PORTARIA IBAMA Nº 37, DE 27 DE JUNHO 2003 – Acrescentar ao artigo 2° da Portaria IBAMA N° 86, de 17 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1996, o seguinte parágrafo:

Portaria IBAMA/MMA nº 154, de 28.11.2002     Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica Federal de Fauna – CTFF.

PORTARIA No 98, DE 14 DE ABRIL DE 2000 A manutenção em cativeiro, o manejo e o uso de mamíferos aquáticosda fauna silvestre brasileira ou exótica, são normatizados por esta Portaria, acompanhada deAnexo (relação dos mamíferos aquáticos da fauna silvestre brasileira, a ser periodicamenteatualizada).

PORTARIA IBAMA NO 145-N, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 – Estabelecer normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.

PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 7 DE JULHO DE 1998 – A importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.

Portaria N.º 117 de 15 de outubro de 1997     Normalizar a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA. 

PORTARIA Nº 86, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996   TODA A EMPRESA QUE IMPORTA, COMERCIALIZA E/OU UTILIZA HALONS, DEVE CADASTRAR-SE JUNTO AO IBAMA E ENVIAR ANUALMENTE INVENTÁRIO COM OS DADOS DE TODO E QUALQUER QUANTITATIVO UTILIZADO EM EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS OU EM SISTEMAS FIXOS DE COMBATE A INCÊNDIO.

PORTARIA DRF Nº 205, DE 28 DE JUNHO DE 2005 – Este ato disciplina os termos e condições para reconhecimento de instalações de uso coletivo, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), com serviços de fiscalização aduaneira prestados por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

PORTARIA DRF Nº 35, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 – Estabelece procedimentos para retificação de dados cambiais em declaração de importação e rotinas para o desdobramento de conhecimento de transporte nos casos em que especifica.