PORTARIA MICT Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1995 – Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.
PORTARIA MF Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976 – As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.
PORTARIA MF Nº 376-A, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976 – Declarar, em caráter interpretativo, que é assegurada a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos produtos não tributados compreendidos nos Capítulos 82 a 89 da Tabela anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973, exclusivamente quando tais produtos forem exportados pelo estabelecimento industrial fabricante, diretamente ou por intermédio das entidades mencionadas no artigo 4º do Decreto-Lei, nº 491, de 5 de março de 1969.
PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 – O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de aprovação ou de expedição de ato por órgãos governamentais competentes, não mais será concedido de forma provisória, com assinatura de Termo de Responsabilidade.
PORTARIA MF BR Nº 42 , DE 17 DE JUNHO DE 1971 – Constitui, também, exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de mercadorias de produção nacional, destinada ao consumo elou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País, observadas as seguintes condições:
PORTARIA MF Nº GB – 248, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970 – Relativamente aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de estímulos à exportação, a que se referem os artigos 1 º e 10 do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969:
PORTARIA MF Nº GB – 295, DE 6 DE AGOSTO DE 1969 – Como documentos comprobatórios da exportação, além dos mencionados na Circular nº 11, de 28 de dezembro de 1967, serão também aceitos uma das vias da “Guia de Exportação” ou outro documento indicado ou instituído pelo Concex.
PORTARIA No- 111, DE 7 DE DE AGOSTO DE 2013 Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
PORTARIA MEFP Nº 594, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 – Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de “drawback.”
