PORTARIA MT Nº 461 01/07/2002 – Declarar implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
PORTARIA MJ Nº 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 – Para efeito do que determina o art. 4º da Lei nº 10.357, de 2001, a licença para o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização será emitida pelo Departamento de Polícia Federal ??DPF mediante expedição de Certificado de Licença de Funcionamento ou de Autorização Especial, sem prejuízo das demais normas estabelecidas nesta Portaria.
Portaria do MJ nº 796, de 8.09.2000 Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão.
PORTARIA MDIC Nº 141, DE 11 DE ABRIL DE 2003 – Estabelece critérios para encerramento de Programas Especiais de Exportação – BEFIEX.
Portaria MICT Nº 094 / 1997 – Ficam revogadas a alínea “g” e o parágrafo único do art. 29, da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, e a Portaria MICT nº 371, de 28 de novembro de 1994.
Portaria MICT Nº 070 / 1997 – O disposto no artigo 48 do Decreto nº 1.602 de 23 de agosto de 1995 se aplica ao produto sobre qual tenha sido imposto o direito “antidumping” , mesmo nos casos em que o produto e fabricado por empresa controladora, controlada, coligada, associada ou sucessora de empresa ou empresas objeto do processo de investigação que deu origem
PORTARIA MICT Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1995 – Dispõe sobre a formação do Cadastro de Exportadores e Importadores.
PORTARIA MICT Nº 281, DE 22 DE JULHO DE 1994 – Dispõe sobre a emissão de Guia de Importação e de Registro de Exportação de mercadorias depositadas sob regime de Depósito Aduaneiro de distribuição – DAD.
PORTARIA MICT Nº 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993 – Fica o Conselho Nacional do Café – CNC -habilitado a emitir certificado de origem nas exportações de café, exigido por força do Acordo Internacional do Café
PORTARIA MICT Nº 40, DE 29 DE JANEIRO DE 1996 – Estabelece critérios para encerramento de Programas Especiais de Exportação – BEFIEX.
