PORTARIA SRF Nº 1.703, DE 27 DE JULHO DE 1998 – Subdelegar aos Delegados e Inspetores da Receita Federal competência para:
PORTARIA SRF Nº 1.700, DE 27 DE JULHO DE 1998 – Aprova o Sistema Integrado de Decisões/Windows e estabelece Programa de Capacitação dos usuários do referido sistema
PORTARIA SRF Nº 1.280, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 – Amplia a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos no que concerne a despachos aduaneiros de exportação.
PORTARIA SP Nº 106, DE 14 DE JUNHO DE 2011 – Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado de Santos.
PORTARIA SNE Nº 427, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 – A concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nas modalidades previstas nos incisos 11 e 111, do art. 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, obedecerá as normas e procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex) desta Secretaria.
PORTARIA SEPEC Nº 165, DE 24 DE JUNHO DE 2019 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.
PORTARIA SEPEC Nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 – Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.
PORTARIA SEP/PR Nº 308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 – Fixa procedimentos de indicação de representante dos armadores para compor o Conselho de Autoridade Portuária, nos termos que especifica.
PORTARIA SEP Nº 100, DE 20 DE JUNHO DE 2008 – Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI
PORTARIA DECOI Nº 66, DE 2 DE JUNHO DE 2016 – Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.
