LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 – Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965 – Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI No 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964 – Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 – Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 – Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
LEI N° 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964 – Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963 – Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962 – Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
