LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 – Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências .
LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 – Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
LEI Nº 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
LEI No 2.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954 – Altera a legislação do impôsto sobre Renda, e dá outras providências.
Lei nº 1.884, de 10 de junho de 1953. Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
