LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
LEI No 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 – Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências
LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 – Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 5.471, DE 9 DE JULHO DE 1968 – Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI Nº 5.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967 – Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
LEI Nº 5.330, DE 11 DE OUTURO DE 1967 – Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI No 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966 – Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
