LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 – Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI No 6.223, DE 14 DE JULHO DE 1975 – Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Lei no 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
LEI No 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974 – Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear – CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima – NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
LEI Nº 6.137, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 – Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.
LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 – Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
LEI No 5.925, DE 1º DE OUTUBRO DE 1973 – Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 – Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
LEI No 5.799, DE 31 DE AGOSTO DE 1972 – Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
