LEI Nº 6.910, DE 13 DE JULHO DE 1980. – Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 – Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 – Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI Nº 6.562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978 – Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
LEI No 6.542, DE 28 DE JUNHO DE 1978 – Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
LEI No 6.480, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1977 – Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
