LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 – Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
LEI No 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 – Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
LEI Nº 7.452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 – Declara de utilidade pública O Instituto Internacional de Cultura.
LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 – Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
LEI Nº 7.134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
LEI No 7.132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 – Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que “dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências” e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
