LEI No 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 – Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
LEI Nº 7.993, DE 5 DE JANEIRO DE 1990 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações – ZPEs, e dá outras providências.
LEI Nº 7.965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 – Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
LEI No 7.894, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 – Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
LEI Nº 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
LEI Nº 7.799, DE 10 DE JULHO DE 1989 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 – Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e dá outras providências.
LEI Nº 7.792, DE 4 DE JULHO DE 1989 – Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
