LEI Nº 8.210, DE 19 DE JULHO DE 1991 – Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 8.191, DE 11 DE JUNHO DE 1991 – Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências
LEI No 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991 – Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.Vide Lei 9.249, de 26.12.1995
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.058, DE 02 DE JULHO DE 1990 – Isenta do imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinadas a utilização nas atividade dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
LEI No 8.034, DE 12 DE ABRIL DE 1990 – Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
