LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
LEI No 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
LEI N° 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 – Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 – Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI No 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 – Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
