LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
LEI No 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993 – Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
LEI Nº 8.643, DE 31 DE MARÇO DE 1993. – Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências
LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993 – Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 – Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 – Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
