LEI Nº 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 – Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
LEI No 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
LEI Nº 8.857, DE 8 DE MARÇO DE 1994 – Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
LEI Nº 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 – Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
LEI Nº 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 – Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
LEI Nº 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 – Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
