LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995 – Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995 – Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica
LEI Nº 9.003, DE 16 DE MARÇO DE 1995 – Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.000, DE 16 DE MARÇO DE 1995. – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 – Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação na Hipótese que Menciona.
