LEI Nº 9.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro
LEI Nº 9.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 – Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 – Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 – Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 – Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995 – Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
