LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 – Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
LEI Nº 9.449, DE 14 DE MARÇO DE 1997 – Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências
LEI Nº 9.443, DE 14 DE MARÇO DE 1997. – Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997 – Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 – Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
LEI Nº 9.272, DE 3 DE MAIO DE 1996 – Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
