LEI No 9.960 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 – Institui a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, e dá outras providências.
LEI No 9.959 DE 27 DE JANEIRO DE 2000 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI No 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
LEI No 9.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 – Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
LEI No 9.829, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999. – Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI No 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. – Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996
LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 – Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e dá outras providências.
LEI Nº 9.822, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 – Cria o Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e dá outras providências.
LEI Nº 9.816, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. – Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
