LEI No 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 – Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências
LEI No 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 – Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI No 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
LEI Nº 10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000 – Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
LEI No 10.033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000. – Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
LEI No 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000 – Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
LEI No 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000 – Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos
LEI No 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000 – Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994
