LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004 – Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante -FMM, e dá outras providências.
LEI No 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004. – Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.
LEI No 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004. – Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004. – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
LEI No 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004 – que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 10.866, DE 4 DE MAIO DE 2004 – Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide, e dá outras providências.
LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 – Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
LEI No 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004 – Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação – CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências
LEI Nº 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004 – Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências
LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004 – Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
