LEI No 10.844, DE 4 DE MARÇO DE 2004 – Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR, e dá outras providências.
LEI No 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. – Acrescenta artigo à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas
LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI No 10.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. – Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
LEI No 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 – Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
LEI No 10.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 – Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI No 10.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 – Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley – SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
