LEI Nº 5.330, DE 11 DE OUTURO DE 1967 – Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI No 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966 – Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 – Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965 – Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI No 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964 – Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
