LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 – Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 – Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
LEI N° 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964 – Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963 – Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962 – Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 – Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências .
LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 – Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
LEI Nº 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
LEI No 2.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954 – Altera a legislação do impôsto sobre Renda, e dá outras providências.
