LEI No 6.542, DE 28 DE JUNHO DE 1978 – Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
LEI No 6.480, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1977 – Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 – Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI No 6.223, DE 14 DE JULHO DE 1975 – Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Lei no 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
LEI No 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974 – Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear – CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima – NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
