LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 – Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
LEI Nº 7.134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
LEI No 7.132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 – Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que “dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências” e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.910, DE 13 DE JULHO DE 1980. – Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 – Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 – Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI Nº 6.562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978 – Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
