LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 – Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências
LEI No 7.691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. – Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
LEI No 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 – Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências
LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 – Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 – Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
LEI No 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 – Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
LEI Nº 7.452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 – Declara de utilidade pública O Instituto Internacional de Cultura.
LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
