LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.Vide Lei 9.249, de 26.12.1995
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.058, DE 02 DE JULHO DE 1990 – Isenta do imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinadas a utilização nas atividade dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
LEI No 8.034, DE 12 DE ABRIL DE 1990 – Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
LEI No 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 – Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
LEI Nº 7.993, DE 5 DE JANEIRO DE 1990 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações – ZPEs, e dá outras providências.
LEI Nº 7.965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 – Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
LEI No 7.894, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 – Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
