LEI Nº 8.643, DE 31 DE MARÇO DE 1993. – Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências
LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993 – Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 – Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 – Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
LEI No 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
LEI N° 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 – Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
